Neste espaço, você tem acesso às leis e normas que regem a Fundação CASA.

A principal norma é o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8069, de 13 de julho de 1990). O ECA concretiza o direito à cidadania inserido na Constituição Federal de 1988.

O Regimento Interno das Unidades de Internação tem por objetivo simplicar e uniformizar o atendimento oferecido aos jovens internados nas unidades da Fundação CASA em todo o Estado de São Paulo.

Veja também as Portarias Normativas que regem o dia-a-dia da Fundação CASA.